Geral

Os termos e condições gerais só se aplicam
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Contacto: info@souvy.nl
Dosiostraat 192, 3066NH Roterdão, Holanda

Tabela de conteúdos:

Artigo 1º – Definições
Artigo 2º – Identidade do empresário
Artigo 3º – Aplicabilidade
Artigo 4º – A oferta
Artigo 5º – O acordo
Artigo 6º – Direito de retirada
Artigo 7º – Obrigações do consumidor durante o período de arrefecimento
Artigo 8º – Exercício do direito de rescisão pelo consumidor e dos seus custos
Artigo 9º – Obrigações do empresário em caso de desistência
Artigo 10º – Exclusão do direito de retratação
Artigo 11º – O preço
Artigo 12º – Cumprimento e garantia adicional
Artigo 13º – Entrega e execução
Artigo 14º – Duração das operações: duração, rescisão e prorrogação
Artigo 15º – Pagamento
Artigo 16º – Procedimento de reclamações
Artigo 17º – Litígios
Artigo 18º – Garantia de sucursal
Artigo 19º – Disposições adicionais ou diferentes

Artigo 1º – Definições

Nestes termos e condições, aplicam-se as seguintes definições:

  1. Acordo adicional: acordo pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços relacionados com um contrato à distância e estes bens, conteúdos digitais e/ou serviços são fornecidos pelo empresário ou por terceiros com base num acordo entre esse terceiro e o empresário;
  2. Período de arrefecimento: o período em que o consumidor pode recorrer ao seu direito de retirada;
  3. Consumidor: a pessoa singular que não atua para fins relacionados com o seu comércio, negócio, artesanato ou profissão;
  4. Dia: dia do calendário;
  5. Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
  6. Acordo de desempenho contínuo: acordo que se estende à entrega regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais durante um determinado período;
  7. Transportador de dados durável: qualquer ferramenta – incluindo o e-mail – que permita ao consumidor ou empreendedor armazenar pessoalmente informações que lhe sejam dirigidas de forma a permitir uma futura consulta ou utilização durante um período adaptado à finalidade para a qual a informação se destina, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;
  8. Direito de retirada: a possibilidade de o consumidor renunciar ao contrato à distância no prazo de arrefecimento;
  9. Empresário: a pessoa singular ou jurídica que oferece produtos, (acesso a) conteúdos digitais e/ou serviços aos consumidores à distância;
  10. Contrato à distância: acordo celebrado entre o empresário e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, pelo que até à celebração do contrato exclusivo ou co-utilização é feito de uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
  11. Formulário de retirada modelo: o formulário de retirada do modelo europeu incluído no anexo I a estes termos e condições. O anexo I não tem de ser disponibilizado se o consumidor não tiver direito de retratação relativamente à sua encomenda;
  12. Técnica para a comunicação à distância: meios que podem ser utilizados para concluir um acordo, sem que o consumidor e o empresário tenham de estar juntos na mesma sala ao mesmo tempo.
Artigo 2º – Identidade do empresário

Souvy
Negociando sob o nome souvy.

Endereço de negócios:
Dosiostraat 192, 3066NH Roterdão, Holanda

Endereço de visita (apenas por marcação):
Wilhelminakade 173
NL-3072AP Roterdão

Endereço de e-mail: info@souvy.nl
Número da Câmara de Comércio: 59072156
Número de identificação do IVA: NL856121381B01

Se a atividade do empresário estiver sujeita a um regime de licenciamento relevante:
informação sobre a autoridade de supervisão.

Se o empresário exercer uma profissão regulamentada:

  • A associação ou organização profissional a que está filiado;
  • O título profissional, o lugar na UE ou no Espaço Económico Europeu onde foi adjudicado;
  • Uma referência às regras profissionais aplicáveis nos Países Baixos e instruções onde e como estas regras profissionais são acessíveis.
Artigo 3º – Aplicabilidade
  1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a cada oferta do empreendedor e a cada contrato de distância celebrado entre empresário e consumidor.
  2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o empresário indicará antes da celebração do contrato à distância como os termos e condições gerais podem ser vistos pelo empresário e que serão enviados gratuitamente a pedido do consumidor o mais rapidamente possível.
  3. Se o contrato à distância for celebrado por via electrónica, contrariamente ao número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais pode ser colocado à disposição do consumidor eletronicamente de modo a poder ser armazenado pelo consumidor de forma simples numa transportadora de dados durável. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado onde os termos e condições gerais podem ser lidos electronicamente e que serão enviados gratuitamente a pedido do consumidor por meios eletrónicos ou não.
  4. No caso de se aplicarem condições específicas de produto ou serviço para além destes termos e condições gerais, o segundo e terceiro parágrafos aplicam mutatis mutandis e o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável em caso de condições conflituosas.
Artigo 4º – A oferta
  1. Se uma oferta tiver um período limitado de validade ou estiver sujeita a condições, esta será explicitamente indicada na oferta.
  2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição deve ser suficientemente pormenorizada para permitir uma avaliação adequada da oferta por parte do consumidor. Se o empreendedor utiliza imagens, estas são uma verdadeira representação dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Erros óbvios ou erros óbvios na oferta não vinculam o empresário.
  3. Cada oferta contém tais informações que é clara para o consumidor quais são os direitos e obrigações que estão ligados à aceitação da oferta.
Artigo 5º – O acordo
  1. Sob reserva do disposto no nº 4, o acordo é celebrado no momento da aceitação pelo consumidor da oferta e do cumprimento das condições aí estabelecidas.
  2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta eletronicamente, o empresário confirma imediatamente a receção da aceitação da oferta eletronicamente. Enquanto a receção desta aceitação não tiver sido confirmada pelo empresário, o consumidor pode dissolver o acordo.
  3. Se o acordo for concluído eletronicamente, o empresário tomará as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a transferência electrónica de dados e garantir um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário observará as medidas de segurança adequadas.
  4. O empresário pode informar-se, nos quadros legais, se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como de todos os factos e fatores que são importantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver boas razões para não celebrar o acordo, tem o direito de recusar uma ordem ou solicitar motivado ou de anexar condições especiais à execução.
  5. O mais tardar após a entrega do produto, serviço ou conteúdo digital ao consumidor, o empreendedor enviará ao consumidor as seguintes informações, por escrito ou de modo a poder ser armazenada pelo consumidor de forma acessível numa transportadora de dados durável:
    • o endereço de visita da constituição do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
    • As condições em que e a forma como o consumidor pode recorrer ao direito de retirada, ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de retratação;
    • As informações sobre garantias e o serviço pós-venda existente;
    • O preço, incluindo quaisquer impostos do produto, serviço ou conteúdo digital; Se for caso disso, os custos de entrega; e o método de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
    • Os requisitos de rescisão do acordo se o acordo tiver uma duração superior a um ano ou se for de duração indefinida;
    • se o consumidor tiver direito de retirada, o formulário de retirada modelo.
  6. Em caso de transação dispendiosa, a disposição do número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Artigo 6º – Direito de retirada

Para os produtos:

  1. O consumidor pode rescindir um acordo no que diz respeito à compra de um produto durante um período de arrefecimento de, pelo menos, 14 dias sem dar razões. O empresário pode perguntar ao consumidor sobre o motivo da retirada, mas não obrigá-lo a indicar a sua (s) razão(s). Após o cancelamento tem mais 14 dias para devolver o seu produto.
  2. O período de arrefecimento referido no n.o 1 deve começar no dia seguinte ao facto de o consumidor, ou um terceiro designado antecipadamente pelo consumidor, que não é a transportadora, ter recebido o produto ou:
    • Se o consumidor tiver encomendado vários produtos na mesma ordem: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si designado, recebeu o último produto. O empresário pode, desde que tenha informado claramente o consumidor sobre este assunto antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com um prazo de entrega diferente.
    • Se a entrega de um produto for constituída por várias remessas ou partes: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si designado, recebeu a última remessa ou a última parte;
    • No caso de acordos relativos à entrega regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si designado, recebeu o primeiro produto.

No caso dos serviços e dos conteúdos digitais não fornecidos num suporte tangível:

  1. O consumidor pode rescindir um contrato de serviços e um acordo para o fornecimento de conteúdos digitais que não tenha sido entregue num suporte tangível há pelo menos 14 dias sem apresentar razões. O empresário pode perguntar ao consumidor sobre o motivo da retirada, mas não obrigá-lo a indicar a sua (s) razão(s).
  2. O período de arrefecimento referido no nº 3 começa no dia seguinte à conclusão do acordo.

Período de arrefecimento alargado para produtos, serviços e conteúdos digitais que não tenha sido entregue num meio tangível em caso de não informação sobre o direito de retirada:

  1. Se o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de retirada ou o formulário-modelo de retirada, o período de resfriamento expira doze meses após o termo do período de reflexão original determinado em conformidade com os parágrafos anteriores do presente artigo.
  2. Se o empresário tiver fornecido ao consumidor as informações referidas no número anterior no prazo de doze meses a contar da data efetiva do período de reflexão original, o período de reflexão expira 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essa informação.
Artigo 7º – Obrigações do consumidor durante o período de arrefecimento
  1. Durante o período de arrefecimento, o consumidor manuseará o produto e a embalagem com cuidado. Só desembala ou utilizará o produto na medida do necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O ponto de partida aqui é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto como seria permitido numa loja.
  2. O consumidor só é responsável pela depreciação do produto que resulte de uma forma de manusear o produto que vai além do permitido no nº 1.
  3. O consumidor não se responsabiliza pela amortização do produto se o empresário não lhe tiver fornecido todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão antes ou na conclusão do acordo.
Artigo 8º – Exercício do direito de rescisão pelo consumidor e dos seus custos
  1. Se o consumidor recorrer ao seu direito de retirada, reporta-o ao empresário no período de arrefecimento através do modelo de retirada ou de outra forma inequívoca.
  2. O mais rapidamente possível, mas no prazo de 14 dias a partir do dia seguinte à notificação referida no n.º 1, o consumidor devolve o produto ou entrega-o ao (representante autorizado de) o empresário. Isto não é necessário se o empresário se ofereceu para pegar o produto em si. Em todo o caso, o consumidor observou o período de devolução se devolver o produto antes de expirar o período de arrefecimento.
  3. O consumidor devolve o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível em estado original e embalagem, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
  4. O risco e o ónus da prova para o exercício correto e oportuno do direito de retirada cabe ao consumidor.
  5. O empresário suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o empresário não tiver comunicado que o consumidor deve suportar estes custos ou se o empresário indicar que suporta os custos, o consumidor não tem de suportar os custos de devolução.
  6. Se o consumidor revogar depois de ter solicitado explicitamente que a prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade que não estejam prontos para venda num volume limitado ou determinada quantidade comece durante o período de arrefecimento, o consumidor deve ao empresário um montante proporcional à parte da obrigação que foi cumprida pelo empresário no momento da retirada, em comparação com o pleno cumprimento do compromisso.
  7. O consumidor não suportará quaisquer custos para a realização de serviços ou para o fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não estejam prontos para venda num volume ou quantidade limitados, ou para o fornecimento de aquecimento urbano, se:
    • O empresário não forneceu ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão, o reembolso das despesas em caso de retirada ou o formulário-modelo de retirada, ou;
    • O consumidor não solicitou expressamente o início da realização do serviço ou fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o período de arrefecimento.
  8. O consumidor não suportará quaisquer custos para a entrega total ou parcial de conteúdos digitais não fornecidos num meio tangível, se:
    • antes da sua entrega, não concordou expressamente em iniciar a realização do contrato antes do termo do período de resfriamento;
    • não reconheceu ter perdido o seu direito de retirada ao conceder o seu consentimento; ou
    • o empresário não confirmou esta declaração do consumidor.
  9. Se o consumidor exercer o seu direito de retirada, todos os acordos adicionais serão dissolvidos através do funcionamento da lei.
Artigo 9º – Obrigações do empresário em caso de desistência
  1. Se o empresário escamurá a notificação de retirada pelo consumidor por via electrónica, enviará imediatamente um aviso de receção após a receção desta notificação.
  2. O empresário reembolsa todos os pagamentos do consumidor, excluindo quaisquer custos de entrega cobrados pelo empresário pelo produto devolvido, imediatamente mas no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor o notifica da retirada. A menos que o empresário se ofereça para recolher o produto por si mesmo, pode esperar para reembolsar até que tenha recebido o produto ou até que o consumidor prove que devolveu o produto, o que for mais cedo.
  3. O empresário utiliza os mesmos meios de pagamento que o consumidor utilizou para o reembolso, a menos que o consumidor concorde com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
  4. Se o consumidor tiver optado por um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, o empresário não tem de reembolsar os custos adicionais para o método mais caro.
Artigo 10º – Exclusão do direito de retratação

O empresário pode excluir do direito de retirada os seguintes produtos e serviços, mas apenas se o empresário o tiver declarado claramente na oferta, pelo menos a tempo da celebração do acordo:

  1. Produtos ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tenha qualquer influência e que possam ocorrer no prazo de retirada;
  2. Acordos celebrados durante um leilão público. Entende-se que um leilão público se destinam a um método de venda em que os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são oferecidos pelo empreendedor ao consumidor que esteja pessoalmente presente ou tenha a oportunidade de estar pessoalmente presente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e no qual o adjudicatário seja obrigado a adquirir os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
  3. Contratos de serviço, após a plena prestação do serviço, mas apenas se:
    • a execução começou com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
    • O consumidor declarou que perde o seu direito de desistência logo que o empresário tenha executado integralmente o acordo;
  4. Contratos de prestação de alojamento, se uma determinada data ou período de desempenho estiver previsto no contrato e com outras para fins residenciais, transporte de mercadorias, serviços de aluguer de automóveis e restauração;
  5. Os acordos relativos às atividades de lazer, se o acordo prever uma determinada data ou período de execução dos mesmos;
  6. Produtos fabricados de acordo com as especificações dos consumidores, que não sejam pré-fabricados e fabricados com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que se destinem claramente a uma pessoa específica;
  7. Produtos que estragam rapidamente ou têm um prazo de validade limitado;
  8. Produtos selados que não sejam adequados para retorno por razões de proteção da saúde ou higiene e dos quais o selo tenha sido quebrado após o parto;
  9. Produtos irrevogavelmente misturados com outros produtos após entrega pela sua natureza;
  10. Bebidas alcoólicas das quais o preço foi acordado na conclusão do acordo, mas que a entrega só pode ocorrer após 30 dias, e das quais o valor real depende das flutuações no mercado sobre as quais o empresário não tem influência;
  11. Áudio selado, gravações de vídeo e software informático, o selo do qual foi quebrado após a entrega;
  12. Jornais, revistas ou revistas, com exceção das suas assinaturas;
  13. O fornecimento de conteúdos digitais que não seja num meio tangível, mas apenas se:
    • a execução começou com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
    • o consumidor declarou que perde o seu direito de retirada.
Artigo 11º – O preço
  1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, com exceção das variações de preços resultantes de alterações nas taxas de IVA.
  2. Ao contrário do número anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tenha influência, com preços variáveis. Este compromisso com as flutuações e o facto de os preços indicados serem preços-alvo estão indicados na oferta.
  3. Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a celebração do acordo só são permitidos se forem resultado de regulamentos ou disposições legais.
  4. Os aumentos de preços a partir de 3 meses após a celebração do acordo só são permitidos se o empresário o tiver estipulado e:
    • Que resultem de regulamentos ou disposições legais; ou
    • o consumidor tem o direito de rescindir o contrato com efeitos a partir do dia em que o aumento dos preços entra em vigor.
  5. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
  6. Os códigos de desconto não se aplicam à categoria de livros, desde que o desconto tenha sido registado através do comissariado da Comunicação Social.
Artigo 12º – Cumprimento do acordo e garantia extra
  1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o acordo, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de solidez e/ou usabilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais existentes na data da celebração do acordo. Se acordado, o empresário garante ainda que o produto é adequado para outras utilizações que não seja o normal.
  2. Uma garantia adicional prestada pelo empresário, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos legais e afirma que o consumidor pode afirmar contra o empresário com base no acordo se o empresário não cumprir a sua parte do acordo.
  3. Entende-se que uma garantia adicional significa qualquer compromisso do empresário, do seu fornecedor, importador ou produtor em que conceda ao consumidor certos direitos ou reclamações que ultrapassem o que é legalmente obrigado a fazer no caso de não ter cumprido a sua parte do acordo.
Artigo 13º – Entrega e execução
  1. O empreendedor terá o maior cuidado possível ao receber e executar encomendas de produtos e na avaliação dos pedidos de prestação de serviços.
  2. O local de entrega é o endereço que o consumidor deu a conhecer ao empresário.
  3. Com a devida observância do que está indicado no artigo 4.º destes termos e condições gerais, o empresário executará as encomendas aceites de forma expedita, mas o mais tardar no prazo de 14 dias, a menos que tenha sido acordado outro período de entrega. Se a entrega for atrasada, ou se uma encomenda não puder ser executada ou só puder ser executada parcialmente, o consumidor receberá o aviso o mais tardar 14 dias após a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de dissolver o acordo sem custos e tem direito a qualquer indemnização.
  4. Após a dissolução, de acordo com o número anterior, o empresário reembolsará imediatamente o montante que o consumidor pagou.
  5. O risco de danos e/ou perda de produtos cabe ao empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante pré-designado dado a conhecer ao empresário, salvo acordo expressamente em contrário.
Artigo 14º – Duração das operações: duração, rescisão e prorrogação

Rescisão:

    1. O consumidor pode rescindir um acordo celebrado por tempo indeterminado e que se estende à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, em qualquer momento com o devido cumprimento das regras de rescisão acordadas e um período de pré-aviso não superior a um mês.
    2. O consumidor pode rescindir um acordo celebrado por um período definido e que se estende à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, em qualquer momento até ao final do prazo fixo, com o cumprimento devido das regras de rescisão acordadas e um período de pré-aviso não superior a um mês.
    3. O consumidor pode, nos acordos referidos nos números anteriores:
      – cancelar a qualquer momento e não se limitar à rescisão num determinado momento ou num determinado período;
      – pelo menos cancelar da mesma forma que foram inscritos por ele;
      – terminar sempre com o mesmo período de pré-aviso que o empresário estipulou para si próprio.

Extensão:

    1. Um acordo celebrado por um período definitivo e que se estenda à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um determinado período de tempo.
    2. Contrariamente ao número anterior, um acordo celebrado por um período definido e que se estende à entrega regular de jornais e revistas diárias, noticiosas e semanais pode ser tacitamente prorrogado por um período fixo de até três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato alargado no final da prorrogação com um prazo de pré-aviso não superior a um mês.
    3. Um acordo celebrado por um período definitivo e que se estenda à entrega regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente prorrogado por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir em qualquer momento com um período de pré-aviso não superior a um mês. O período de pré-aviso é máximo de três meses, caso o acordo se estenda ao regular, mas menos de uma vez por mês, entrega de jornais e revistas diárias, noticiosas e semanais.
    4. Um acordo com duração limitada para a entrega regular de jornais e revistas diárias, noticiosas e semanais (ensaio ou subscrição introdutória) não é tacitamente continuado e termina automaticamente após o julgamento ou período introdutório.

Caro:

  1. Se um acordo tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato em qualquer momento após um ano com um período de pré-aviso não superior a um mês, a menos que a razoabilidade e a equidade se oponham à rescisão antes do termo da duração acordada.
Artigo 15º – Pagamento
  1. Salvo disposição em contrário no acordo ou condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de arrefecimento ou na ausência de um período de arrefecimento no prazo de 14 dias a seguir à celebração do acordo. No caso de um acordo de prestação de serviços, este período começa no dia seguinte ao facto de o consumidor ter recebido a confirmação do acordo.
  2. Ao vender produtos aos consumidores, o consumidor nunca poderá ser obrigado, em termos gerais, a pagar antecipadamente mais de 50%. Quando o pagamento antecipado tiver sido estipulado, o consumidor não pode afirmar qualquer direito quanto à execução da (s) ordem ou serviço relevante antes do pagamento antecipado estipulado.
  3. O consumidor tem o dever de comunicar inexefeimentos nos dados fornecidos ou declarados ao empresário sem demora.
  4. Se o consumidor não cumprir a sua ou as suas obrigações de pagamento a tempo,
    Depois de ter sido informado pelo empresário do atraso de pagamento e de o empresário ter concedido ao consumidor um prazo de 14 dias para ainda cumprir as suas obrigações de pagamento, após a ausência de pagamento neste período de 14 dias, o empresário deve os juros estatutários sobre o montante ainda em dívida e o empresário tem o direito de cobrar os custos de cobrança extrajudiciais por si incorridos. Estes custos de cobrança ascendem a um máximo de: 15% em montantes pendentes até € 2.500; 10% sobre os seguintes € 2.500,= e 5% no próximo € 5.000,= com um mínimo de € 40,=. O empresário pode desviar-se dos montantes e percentagens acima referidos em benefício do consumidor.
Artigo 16º – Procedimento de reclamações
  1. O empresário tem um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata da queixa de acordo com este procedimento de reclamações.
  2. As queixas sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário de forma completa e clara num prazo razoável após o consumidor ter descoberto os defeitos.
  3. As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsível mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com uma mensagem de receção e uma indicação quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
  4. O consumidor deve dar ao empresário pelo menos 4 semanas para resolver a denúncia em consulta mútua. Após este período, surge um litígio que é suscetível à resolução de litígios.
Artigo 17º – Litígios
  1. Os acordos entre o empresário e o consumidor a que se referem estes termos e condições gerais são exclusivamente regidos pela legislação neerlandesa.
  2. Os litígios entre o consumidor e o empresário sobre a celebração ou execução de acordos relativos a produtos e serviços a entregar ou entregues por este empresário podem, com a devida observância das disposições abaixo, ser apresentados pelo consumidor e pelo empresário à Comissão de Litígios ….
  3. Um litígio só será tratado pela Comissão dos Litígios se o consumidor apresentar a sua queixa ao empresário num prazo razoável.
  4. Se a denúncia não conduzir a uma solução, o diferendo deve ser submetido, por escrito ou sob outro tipo, à Comissão dos Assuntos Internos, o mais tardar 12 meses após a data em que o consumidor apresentou a denúncia ao empresário.
  5. Se o consumidor quiser apresentar um litígio à Comissão de Litígios, o empresário está vinculado a esta escolha. De preferência, o consumidor reporta-o primeiro ao empresário.
  6. Se o empresário quiser apresentar um litígio à comissão de litígios, o consumidor terá de declarar por escrito no prazo de cinco semanas após um pedido feito pelo empresário por escrito se também o quer ou quer que o diferendo seja tratado pelo tribunal competente. Se o empresário não ouvir a escolha do consumidor no prazo de cinco semanas, o empresário tem o direito de submeter o diferendo ao tribunal competente.
  7. O Comité de Litígios decidirá nas condições previstas nos regulamentos do Comité de Litígios. As decisões da Comissão dos Litígios são tomadas através de pareceres vinculativos.
  8. A Comissão de Litígios não tratará de um litígio ou suspenderá o tratamento se o empresário tiver recebido uma suspensão do pagamento, se tiver falido ou tiver efetivamente encerrado as suas atividades comerciais, antes de ter sido tratado um litígio pela comissão na audiência e se tiver sido emitido um acórdão final.

 

 

Anexo I: Formulário de retirada do modelo

Formulário de retirada do modelo

(preencha este formulário e devolva-o se quiser retirar-se do acordo)

– Para: Souvy

Rue Dosio 192
NL-3066NH Roterdão
Países Baixos

info@souvy.nl

– I/We* informá-lo que I/we* cumpriu o nosso acordo sobre
A venda dos seguintes produtos: [aanduiding product]*
fornecimento dos seguintes conteúdos digitais: [aanduiding digitale inhoud]*
a prestação do seguinte serviço: [aanduiding dienst]*,
revogado/revogado*

– Encomendado on*/recebido em* [datum bestelling bij diensten of ontvangst bij producten]

– [Naam consumenten(en)]

– [Adres consument(en)]

– [Handtekening consument(en)] (só quando este formulário for submetido em papel)

* Elimine o que não se aplica ou preencha o que se aplica.